A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para se posicionar nas ações judiciais em que o setor de apostas virtuais tenta reverter a suspensão das atividades.
Consulta a órgãos governamentais
De acordo com a AGU, a extensão temporal é fundamental para que as pastas do governo federal que participam da regulamentação do mercado sejam consultadas adequadamente.
As solicitações para derrubar a medida provisória que vetou a exploração e a propaganda das plataformas digitais foram apresentadas mais cedo pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Atuação do Supremo Tribunal Federal
Os documentos jurídicos foram protocolados nas ações que tramitam sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
No âmbito desses mesmos processos, Fux já havia ordenado providências para bloquear o uso de sites de apostas por parte de beneficiários de programas sociais do governo.
Com base na medida provisória em vigor, as empresas do setor possuem até o dia 5 de outubro para realizar a devolução do saldo restante aos usuários. Já a partir de 6 de outubro, ocorre o bloqueio integral de todos os aplicativos e páginas de apostas.
